PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 28 12 1972.
(DISPÕE QUE O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL
NÃO PERDE O MANDATO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE LICENCIADO,
NÃO DEPENDENDO DA CONCESSÃO DA LICENÇA PELA CÂMARA MUNICIPAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 8 1976 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 8 1976 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 01/05/1976
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VEREADOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 01/05/1976
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, VEREADOR, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, SECRETÁRIO MUNICIPAL.
Tramitação
29/04/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 18/5/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/6/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/6/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/6/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 5/6/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 5/6/1976 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 25/6/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 1/7/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 23/7/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 18/5/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 23/6/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/6/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 28/6/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 5/6/1976 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. GOMES MOREIRA PUBLICAÇÃO: 5/6/1976 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 25/6/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 1/7/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 23/7/1976