Lei nº 6.796, de 16/06/1976

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI N. 5.999, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES.

Informações gerais

Origem

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/06/1976 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 224

Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

Documentos

PL PROJETO DE LEI 471/1976