Lei nº 8.238, de 17/06/1982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI Nº 5.999, DE 2 DE OUTUBRO DE 1972,
QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES.
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/06/1982 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 281
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Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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