PL PROJETO DE LEI 1815/1982
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 5999, DE 2 10 1972, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE NÚMERO DE VEREADORES. (DETERMINA QUE O NÚMERO DE VEREADORES,
EM CADA LEGISLATURA, SERÁ ALTERADO AUTOMATICAMENTE, OBSERVADO O NÚMERO DE
ELEITORES DO MUNICÍPIO ATÉ 30 DE ABRIL DO ANO DA ELEIÇÃO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 8238 1982 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 8238 1982 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/04/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/04/1982
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, MUNICÍPIOS.
Tramitação
22/04/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 14/5/1982 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/5/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/5/1982 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 13/5/1982 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 20/5/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CAMILO MACHADO PUBLICAÇÃO: 27/5/1982 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/6/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 26/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 14/5/1982 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 21/5/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 27/5/1982 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 13/5/1982 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI PUBLICAÇÃO: 20/5/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. CAMILO MACHADO PUBLICAÇÃO: 27/5/1982 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 18/6/1982