PL PROJETO DE LEI 471/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 DA LEI 5999, DE 2 10 1972 (PRORROGA O PRAZO
PARA LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE ELEITORES, A FIM DE FIXAR O NÚMERO DE
VEREADORES PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 6796 1976 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 6796 1976 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/04/1976
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEVANTAMENTO, QUANTIDADE, ELEITOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL.
Legislação citada LEI 5999 1972 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 24/04/1976
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, LEVANTAMENTO, QUANTIDADE, ELEITOR, OBJETIVO, FIXAÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, CÂMARA MUNICIPAL.
Legislação citada LEI 5999 1972 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
22/04/1976
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/5/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/5/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/6/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/6/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 27/5/1976 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/6/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 11/6/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 17/6/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 5/5/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/5/1976 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 8/6/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 9/6/1976 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. FERRAZ CALDAS PUBLICAÇÃO: 27/5/1976 JUSTIÇA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/6/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 11/6/1976 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 17/6/1976