Lei Complementar nº 9, de 25/10/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 54 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 76, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, ALTERADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VEREADOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1976 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 227
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Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VEREADOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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