Lei Complementar nº 9, de 25/10/1976
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 54 E AO "CAPUT" DO ARTIGO 76, DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, ALTERADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1975.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VEREADOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/1976
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1976 PÁG. 5 COL. 3
MICROFILME 227
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VEREADOR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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