Lei Complementar nº 11, de 31/07/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI, DO ARTIGO 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, PREFEITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/1978
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/1978 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 241
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/1979 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 248
Resumo ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETÊNCIA, PREFEITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Documentos
