PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 16/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM XXI DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 28 12
1972. (FIXA PRAZO PARA O PREFEITO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE ATOS DA
ADMINISTRAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 11 1978 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CYRO MACIELPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 11 1978 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/05/1978
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPOSTA, ESTABELECIMENTO, PRAZO, PREFEITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/05/1978
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. PROPOSTA, ESTABELECIMENTO, PRAZO, PREFEITO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL.
Tramitação
09/05/1978
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/5/1978 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/7/1978 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 4/7/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/7/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 22/6/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/6/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/7/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EURÍPEDES CRAIDE PUBLICAÇÃO: 6/7/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 1/8/1978
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/5/1978 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 2/7/1978 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 4/7/1978 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 4/7/1978 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 22/6/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 22/6/1978 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 4/7/1978 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EURÍPEDES CRAIDE PUBLICAÇÃO: 6/7/1978 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 1/8/1978