Lei Complementar nº 7, de 19/12/1975
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972,
QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Resumo A NORMA ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MODIFICA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A MUDANÇA DE TOPÔNIMOS, A REVISÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E A CRIAÇÃO DE DISTRITOS, ESTABELECENDO REQUISITOS E, EM DETERMINADOS CASOS, CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO INTERESSADA. MODIFICA TAMBÉM REGRAS SOBRE A DURAÇÃO DA LEGISLATURA E A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/1975 PÁG. 5 COL. 2
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Resumo A NORMA ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MODIFICA NORMAS DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DISCIPLINAR A MUDANÇA DE TOPÔNIMOS, A REVISÃO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E A CRIAÇÃO DE DISTRITOS, ESTABELECENDO REQUISITOS E, EM DETERMINADOS CASOS, CONSULTA PRÉVIA À POPULAÇÃO INTERESSADA. MODIFICA TAMBÉM REGRAS SOBRE A DURAÇÃO DA LEGISLATURA E A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES.
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