Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/1975

PLC

6/1975 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

MODIFICA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 30, INCISO V DO ART. 54, "CAPUT" DO ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 27 12 1972.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LCP 7 1975 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
  • DEPUTADO CHRISTOVAM CHIARADIA
    DEPUTADO CHRISTOVAM CHIARADIA
    ARENA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LCP 7 1975 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 02/10/1975
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, TOPÔNIMO, REVISÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, DISTRITOS. ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, AJUDA DE CUSTO, PREFEITO, VEREADOR.
Legislação citada LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Tramitação
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