Comissão de Direitos Humanos
28ª Reunião Ordinária
Plenarinho II
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Finalidade da reunião: Apreciar a matéria constante na pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta fase.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Ana Cristina Erthal Rodrigues
Tel.: (31) 21087129
Consultor
Harmonia Silva Nicolino
Tel.: (31) 21087697
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)
Resultado da reunião: Reunião ocorrida.
Dep. Bella Gonçalves
(Presidenta)
/ PSOL
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Andréia de Jesus
(Vice-Presidenta)
/ PT
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
Dep. Beatriz Cerqueira
/ PT
- Substituindo Dep. Betão
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Direitos Humanos
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Não houve correspondência.
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Nenhuma matéria recebida para designação de relator.
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
- Nenhum parecer para apreciação nesta reunião.
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2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
- Nenhuma proposição para apreciação nesta reunião.
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3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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RQC Requerimento de Comissão 19363/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais e ao Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para a apuração de eventual negligência ou omissão do Estado, com foco na prevenção de alagamentos e na conservação de equipamentos sensíveis; a verificação das condições de manutenção e funcionamento do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante; a análise da execução dos contratos de manutenção predial e da responsabilidade da empresa Cetus Construtora, considerando a recorrência de falhas estruturais; e a adoção de medidas imediatas de correção, fiscalização e responsabilização.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19362/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para averiguarem os graves problemas estruturais e de manutenção identificados no Hospital João XXIII, em especial as condições de funcionamento e de manutenção do tomógrafo e dos demais equipamentos sensíveis e de uso relevante, avaliando se houve dano em decorrência de alagamento recente e a gravidade desse dano, bem como as medidas adotadas para prevenir novos danos; para analisarem a execução dos contratos de manutenção predial firmados com empresas privadas, considerando a recorrência de falhas estruturais e a eventual necessidade de revisão de cláusulas contratuais que assegurem manutenção adequada e inspeções preventivas; e para adotarem medidas urgentes destinadas à prevenção de novos alagamentos, à manutenção adequada da estrutura física, incluindo telhado, calhas e outros pontos críticos, e à proteção dos equipamentos hospitalares.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19361/2025
Ementa: Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os graves problemas estruturais e operacionais do Hospital João XXIII, com os esclarecimentos que especifica.Autoria:- Dep. Bella Gonçalves
- Dep. Andréia de Jesus
Resultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19342/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os instrumentos jurídicos firmados com a empresa Cetus para a execução de obras em equipamentos públicos, especialmente de saúde, com os esclarecimentos que especifica.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19341/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Arquidiocese de São Paulo pedido de providências para que apurem os fatos recentemente divulgados envolvendo o Pe. Júlio Lancellotti, especialmente no que se refere à eventual imposição de restrições institucionais à sua manifestação pública e ao uso de meios de comunicação digital, em contexto marcado por reiterados ataques, campanhas de desinformação e discursos de ódio direcionados à sua atuação pastoral e humanitária junto à população em situação de rua.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19321/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Hospital Nossa Senhora das Dores, no Município de Itabira, pela implantação e abertura do Centro de Radioterapia, equipamento estratégico para o fortalecimento da rede de atenção oncológica no Estado.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19320/2025
Ementa: Requer seja formulado voto de congratulações com o Sr. Marco Antônio Lage, prefeito municipal de Itabira, pela organização e condução institucional do evento, que contou com a presença do presidente da República, destinado ao anúncio e à inauguração do Centro de Radioterapia no município.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19319/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Pompéu pedido de providências para manutenção do Observatório de Pesquisa Municipal Étnico-Racial e Ação Específica – Opmer –, que está sendo descontinuado ou encerrado no município, com adoção, em especial, de medidas para assegurar a continuidade das políticas públicas de promoção da igualdade racial, considerando que o Opmer constitui instrumento relevante de produção de dados, formulação de ações específicas e enfrentamento do racismo estrutural, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação e do dever do Estado de promover políticas públicas voltadas à população negra e a outros grupos étnico-raciais historicamente vulnerabilizados.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19318/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais pedido de providências para que adotem as medidas necessárias a fim de assegurar condições dignas, adequadas e humanizadas para a realização de visitas na Penitenciária Regional de Três Corações, tendo em vista relatos de que familiares, inclusive crianças, estão sendo obrigados a realizar visitas no pátio externo da unidade, sob chuva, em razão da ausência de estrutura mínima de acolhimento.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19317/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Policia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para apurar os fatos ocorridos em 14/12/2025, na região da Praça da Estação, em Belo Horizonte, envolvendo o Sr. José Renato da Silva, pessoa em situação de rua, que relatou ter tido o pé atropelado por uma viatura da PMMG enquanto dormia em via pública, sem que lhe fosse oferecido qualquer tipo de socorro pelos agentes envolvidos, vindo a ser posteriormente atendido pelo Samu e encaminhado à UPA Leste; e para instaurar procedimento administrativo ou investigativo para apuração da conduta dos policiais envolvidos, bem como para adotar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos fundamentais da vítima, considerando sua condição de extrema vulnerabilidade social.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19316/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19307/2025
Ementa: Requer seja realizada audiência pública para a entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulação com os Srs. Jader Augusto de Oliveira Silva e Francis Albert Cotta, pela relevância da obra "Comunidades tradicionais (quilombolas e indígenas): atuação policial em Minas Gerais" para a criação, a revisão e o aprimoramento de protocolos policiais para atendimento dos povos e das comunidades tradicionais e indígenas.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19306/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo e à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para suspensão da licença de operação e de outros atos autorizativos do empreendimento minerário da empresa Kinross Brasil Mineração S.A. referente à Barragem Eustáquio, no Município de Paracatu, considerando a inexistência de aprovação integral do Plano de Ação de Emergência, conforme afirmado no Ofício Semad-ARI nº 621/2025 e no Ofício GMG-Secretaria nº 227/2025, descumprindo-se vedação expressa do art. 10, § 4º, do Decreto nº 48.078, de 2020, e do art. 7º, § 5º, da Lei nº 23.291, de 2019; e para a imposição de prazo ao empreendedor para a conclusão das pendências técnicas do plano, inclusive quanto à validação do estudo de ruptura hipotética e dos respectivos mapas da mancha de inundação pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, por tratar-se de barragem classificada com potencial de dano ambiental alto; e sejam encaminhados aos referidos destinatários os ofícios mencionados.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19162/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a realização de vistoria técnica e a adoção das medidas de drenagem necessárias ao restabelecimento do escoamento adequado e à prevenção de novos alagamentos no imóvel situado na Rua Copaíba, nº 180, no Bairro Girassol, agravados após a construção de uma faixa de pedestres acima do nível da via, que passou a direcionar a água pluvial para o interior do terreno, o qual constitui importante equipamento comunitário utilizado para atividades sociais, culturais e religiosas que atendem moradores de toda a região.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19161/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação de todas as fases do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente em relação à integral distribuição e utilização de material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos, de maneira a assegurar a correta e eficiente aplicação dos recursos públicos investidos.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19160/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para realizar o acompanhamento da implementação do projeto Caminhos para a Igualdade, desenvolvido no âmbito da rede municipal de ensino de Betim, especialmente para a integral distribuição e utilização do material didático pelos alunos da educação infantil, do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos; garantir a liberdade de trabalho dos professores e o devido cumprimento de todas as fases do projeto; averiguar os casos de disseminação de "fake news" em relação ao escopo do projeto e de condutas racistas, tendo em consideração, notadamente, manifestações de alguns vereadores do município, propagadas por meio de suas redes sociais à época do início do projeto, com a aplicação das medidas de responsabilização pertinentes.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19159/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para a implementação integral das Recomendações nºs 1 a 9, formuladas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, constantes do Relatório de Inspeção do Presídio de Vespasiano, de 1º/4/2024.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19155/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito do Município de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19154/2025
Ementa: Requer seja formulada manifestação de apoio a Rafael Freire, prefeito municipal de Alpinópolis, por ter sido alvo de graves episódios de violência política motivados por sua orientação sexual.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19153/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o relato formal da servidora pública municipal E. R. S. N., mulher trans, ocupante do cargo de entrevistadora social no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, de que foram praticados comentários discriminatórios, deboches e falas de cunho LGBTfóbico por parte de outro servidor, incluindo a afirmação depreciativa sobre sua identidade de gênero; esclarecendo-se o prazo previsto para conclusão da apuração administrativa sobre o caso e as providências já adotadas.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19152/2025
Ementa: Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH –, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte pedido de providências para apurarem possível violação à liberdade religiosa e à proteção do patrimônio cultural constituído pela Casa de Umbanda Divina Seara, terreiro estabelecido em Belo Horizonte desde a década de 1970, que recebeu notificação da PBH para desocupação do imóvel cedido para seu funcionamento.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 19143/2025
Ementa: Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração da denúncia de transfobia no Centro de Referência de Assistência Social Alterosa, em Ribeirão das Neves, praticada contra a servidora pública E.R.S.NAutoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovada a proposição
RQC Requerimento de Comissão 14551/2025
Ementa: Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Betim para discutir os motivos da suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade.Autoria: Dep. Andréia de JesusResultado: Aprovado o relatório
RQC Requerimento de Comissão 12695/2025
Ementa: Requer seja realizada visita ao Hospital Maria Amélia Lins e ao Hospital João XXIII, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde em razão da precarização dos serviços, do fechamento abruto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e do posterior anúncio da terceirização de sua administração, o impacto disso no Hospital João XXIII e o risco gerado à integridade física e à vida das pessoas que necessitam de atendimento emergencial.Autoria: Dep. Bella GonçalvesResultado: Aprovado o relatório
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
- Nenhum requerimento recebido ou votado nesta reunião.