RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19316/2025
Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de
Comunicação – EMC –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom
– e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa
dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio
Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para adoção das medidas
cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por
emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher
do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e
transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans,
estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível
violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever
constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Proposições relacionadas
RQN 16106 de 2025
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação – EMC –, à Secretaria de Estado de Comunicação Social – Secom – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Proposições relacionadas
RQN 16106 de 2025
Indexação
Tramitação
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 111. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 111.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/12/2025, pág 111. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/12/2025, pág 111.
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.