RQN REQUERIMENTO NUMERADO 16106/2025
Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de
Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos
Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário
pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de
manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública
estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia
9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com
negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e
reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos
humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de
promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Situação atual:
Aprovado
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Origem
RQC 19316 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 706/26/AAM/PDDH-FBP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 706/26/AAM/PDDH-FBP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício EMC/PRESIDENCIA nº. 11/2026 - Empresa Mineira de Comunicação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2026
Origem
RQC 19316 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à Rede Minas de Televisão, à Empresa Mineira de Comunicação, à Secretaria de Estado de Comunicação Social e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante de manifestações veiculadas em programa exibido por emissora pública estadual com o tema “Érika Hilton é eleita como Mulher do Ano”, no dia 9/12/2025, que configuram discurso discriminatório e transfóbico, com negação da identidade de gênero de pessoas trans, estigmatização social e reprodução de estereótipos ofensivos, em possível violação aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana e ao dever constitucional de promoção da igualdade e do respeito à diversidade.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 706/26/AAM/PDDH-FBP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício 706/26/AAM/PDDH-FBP - Ministério Público de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício EMC/PRESIDENCIA nº. 11/2026 - Empresa Mineira de Comunicação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
18/03/2026
Ofício da Empresa Mineira de Comunicação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 3.
Plenário
Ofício da Empresa Mineira de Comunicação, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 3.
17/03/2026
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 3.
Plenário
Ofício do Ministério Público de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 3.
12/02/2026
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Empresa Mineira de Comunicação, Belo Horizonte - MG Secretaria de Estado de Comunicação Social, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do requerimento, nos termos aprovados, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Empresa Mineira de Comunicação, Belo Horizonte - MG Secretaria de Estado de Comunicação Social, Belo Horizonte - MG
12/02/2026
Remessa do Ofício 53 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis , Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 53 2026 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Promotor de Justiça Francisco Angelo Silva Assis , Coordenador do CAODH, Belo Horizonte - MG
12/02/2026
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/2/2026, pág 132, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 12/2/2026, pág 132, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
11/02/2026
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
04/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 147. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2026, pág 147. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/2/2026, pág 166.