Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

200 projetos encontrados

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 68/2021

PEC

68/2021 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta o § 6º ao art 161 da Constituição do Estado. (Autoriza a utilização da transferência especial para fins de execução financeira e orçamentária de despesa autorizada por meio da abertura de crédito adicional.)

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputado Arlen Santiago (PTB), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Paulo (PATRI), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Elismar Prado (PROS), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PV), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado Léo Portela (PL), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Rafael Martins (PSD), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Neilando Pimenta (PODE)

Situação: EMC 109 2021 - Emenda à Constituição

0 a favor 3 contra
Encerrada

PL PROJETO DE LEI 2770/2021

PL

2770/2021 PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério Público do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23827 2021 - Lei Ordinária

1 a favor 3 contra
Encerrada

PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64/2020

PEC

64/2020 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)

Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado André Quintão (PT), Deputado Bartô (NOVO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE), Deputado Fernando Pacheco (PV), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (MDB), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Thiago Cota (MDB), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Zé Reis (PODE) e Deputada Andréia de Jesus (PSOL)

Situação: EMC 107 2020 - Emenda à Constituição

0 a favor 0 contra
Encerrada

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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