Proposta de Emenda à Constituição Nº 64/2020
Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)
0 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 18/11/2020
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Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)
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Participações encerradas.
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