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PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 64/2020

PEC

64/2020 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - EMC 107 2020 - Emenda à Constituição
0 a favor 0 contra
Encerrada
Situação atual Transformado em norma jurídica : EMC 107 2020 - Emenda à Constituição
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2020
Observação Acrescenta inciso XIV e § 5º ao caput, dispondo sobre crédito suplementar e excesso de arrecadação. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Crédito Suplementar
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Receitas Públicas
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Autorização, Abertura, Crédito Suplementar, Previsão, Lei Federal, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA), Hipótese, Despesa, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Acréscimo, Dispositivos, Obrigatoriedade, Lei Estadual, Autorização, Despesa, Previsão, Lei do Orçamento Anual, Hipótese, Origem, Custeio, Receita, Procedência, Excesso de Arrecadação, Exercício Financeiro. Emenda 1: Alteração, Citação, Lei Federal, Substituição, Constituição Federal, Referência, Proibição, Abertura de Crédito, Crédito Suplementar, Utilização, Lei do Orçamento Anual (LOA).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1