Lei nº 23.593, de 09/03/2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais – FEPJ
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PL PROJETO DE LEI 1440/2020
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/03/2020 Pág. 2 Col. 2
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