Lei nº 23.456, de 31/10/2019
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor do Ministério Público do Estado e do Fundo Especial do
Ministério Público do Estado.
Origem
Fonte
Resumo Crédito Suplementar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1127/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2019 Pág. 1 Col. 2
Resumo Crédito Suplementar, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
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