Lei nº 23.455, de 31/10/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1126/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2019 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG).
Assunto Geral Crédito.
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