Lei nº 23.455, de 31/10/2019
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
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Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 1126/2019
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/11/2019 Pág. 1 Col. 2
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Assunto Geral Crédito.
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