Lei nº 23.827, de 09/07/2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Fundo Estadual
de Proteção e Defesa do Consumidor e Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
PL PROJETO DE LEI 2770/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/07/2021 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Crédito Suplementar, Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP).
Assunto Geral Crédito.
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