Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO WELITON PRADO (PT), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT) e DEPUTADO RONALDO MAGALHÃES (PSDB)
Situação: EMC 81 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
ALTERA A LEI 16190, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE OS LIMITES, A FORMA E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DA GEPI, A TÍTULO DE CONTA RESERVA, SERÃO FIXADOS EM DECRETO.)
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16765 2007 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O ESTADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS LICENCIADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI AOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE QUE TRATA A LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENTRE 4 DE JUNHO DE 1998 E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 57, DE 2003, INCIDENTE SOBRE A GEPI.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA AUTORIDADE SANITÁRIA NAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AUDITORIA DO SUS E REGULAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Autoria: GOVERNADOR CLÉSIO ANDRADE
Situação: LEI 15474 2005 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA O ESTADO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR MEIO DA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO A QUE SE REFEREM O ART. 2 E O ANEXO X DO DECRETO 43187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 15287 2004 - LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL TRINTENÁRIO PARA OS ATUAIS MILITARES ESTADUAIS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: EMC 59 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO. (INSTITUI O PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO DE ATÉ SETENTA POR CENTO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR QUE ATENDER AOS NÍVEIS PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS EM FUNÇÃO DOS INDICADORES SETORIAIS FINALÍSTICOS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DO EFETIVO DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR E DO APERFEIÇOAMENTO DA SUA FORMAÇÃO INDIVIDUAL.)
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 14693 2003 - LEI ORDINÁRIA
