Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.474, de 28/01/2005

ALTERA A LEI Nº 13.317, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, INSTITUI PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1686/2004

PL

1686/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O ART. 17, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
DECRETO 44099 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 12
DECRETO 44099 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 13 INCISO III ALÍNEA A
DECRETO 44099 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFO 2; 15
DECRETO 44099 2005 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14
LEI 16192 2006 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 1 INCISO IV ALÍNEA E
LEI 16192 2006 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO 1 INCISO IV ALÍNEAS F E G
LEI 16192 2006 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44607 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44639 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17618 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5
LEI 17618 2008 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO III
LEI 17618 2008 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 2
LEI 18005 2009 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/01/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 CAPUT
DECRETO 45015 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2009 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12; 13 PARÁGRAFO 2; 15; 16 PARÁGRAFO 4
LEI 20364 2012 / ART. 39
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
LEI 20364 2012 / ART. 40
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15
LEI 20364 2012 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15 CAPUT PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI 20364 2012 / ART. 41
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 2
LEI 20364 2012 / ART. 42
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 20364 2012 / ART. 43
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI 21161 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21161 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI 21161 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 CAPUT E PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
LEI 21161 2014 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 5
LEI 21161 2014 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI 21161 2014 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19
LEI 21161 2014 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 6 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 13 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
LEI 24433 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16
LEI 24433 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 17; 18
LEI COMPLEMENTAR 175 2024 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 CAPUT INCISOS III A V
LEI COMPLEMENTAR 175 2024 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO 1 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 175 2024 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2024 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 5
Indexação
GRATIFICAÇÃO (VANTAGEM PECUNIÁRIA)
SERVIDOR PÚBLICO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resumo A NORMA ALTERA A LEI Nº 13.317,. DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REORGANIZA AÇÕES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E AUDITORIA ASSISTENCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DISCIPLINA O EXERCÍCIO DESSAS ATIVIDADES POR AUTORIDADES SANITÁRIAS. DEFINE COMPETÊNCIAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DE REGULAÇÃO E AUDITORIA ASSISTENCIAIS. ESTABELECE REQUISITOS PARA DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES E INSTITUI GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS VINCULADOS AO EXERCÍCIO DESSAS FUNÇÕES.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PESSOAL.
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