PL PROJETO DE LEI 597/2007
ALTERA A LEI 16190, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE OS LIMITES, A FORMA E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DA GEPI, A TÍTULO DE CONTA RESERVA, SERÃO FIXADOS EM DECRETO.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16765 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16765 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
MSG 20 de 2007
Proposição de Lei PRL 17742 2007
Proposições relacionadas
MSG 20 de 2007
MSG 23 de 2007
Proposições anexadas
MSG 23 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.190, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DETERMINA QUE OS LIMITES, A FORMA E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – GEPI – A TÍTULO DE CONTA RESERVA, SEJAM FIXADOS EM DECRETO.
Legislação citada DEC 44491 2007 - DECRETO
LEF 101 2000 - LEI FEDERAL
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
DEC 37262 1995 - DECRETO
DEC 44498 2007 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2007
Origem
MSG 20 de 2007
Proposição de Lei PRL 17742 2007
Proposições relacionadas
MSG 20 de 2007
MSG 23 de 2007
Proposições anexadas
MSG 23 de 2007
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 16.190, DE 22 DE JUNHO DE 2006, QUE ESTABELECE AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DAS CARREIRAS DE TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DE ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. DETERMINA QUE OS LIMITES, A FORMA E AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL – GEPI – A TÍTULO DE CONTA RESERVA, SEJAM FIXADOS EM DECRETO.
Legislação citada DEC 44491 2007 - DECRETO
LEF 101 2000 - LEI FEDERAL
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
DEC 37262 1995 - DECRETO
DEC 44498 2007 - DECRETO
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/7/2007.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16765 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/7/2007.
11/07/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1358/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17742 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1358/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17742 PARA SANÇÃO.
05/07/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/07/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 51 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2007, PÁG 51 COL 2.
26/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/2007.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 27/6/2007.
20/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO PUBLICADO NO DL EM 21/6/2007, PÁG 45 COL 4.
19/06/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
19/06/2007
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
Plenário
A PRESIDÊNCIA DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO RI. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 20/6/2007.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2007, PÁG 30 COL 4.
30/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA EM QUE REQUER SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAREM A APRECIAÇÃO DO PROJETO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA EM QUE REQUER SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAREM A APRECIAÇÃO DO PROJETO.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELISA COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DE AUTORIA DA DEPUTADA ELISA COSTA SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2007.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 63 COL 3.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/4/2007, PÁG 63 COL 3.
25/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/4/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2007, PÁG 73 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 25/4/2007.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/04/2007
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 23 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/4/2007, PÁG 53 COL 1.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 23 2007, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 19/4/2007, PÁG 53 COL 1.
09/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
29/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 31/3/2007, PÁG 41 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/4/2007.