PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 8/2007
ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 81 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 81 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Indexação
Resumo A PROPOSTA ALTERA A CONSTITUIÇÃO PARA PREVER A FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES. ALÉM DISSO, PREVÊ O ESTABELECIMENTO DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL. A NORMA MANTÉM O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DETENTOR, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DECLARADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, QUANDO EXONERADO E POSTERIORMENTE PROVIDO EM OUTRO CARGO DE MESMA NATUREZA, E AMPLIA DE 90 DIAS PARA ATÉ CINCO ANOS O INTERVALO ENTRE A EXONERAÇÃO E A NOVA NOMEAÇÃO DURANTE O QUAL ESSE DIREITO É PRESERVADO.
Legislação citada EMC 48 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15975 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Indexação
Resumo A PROPOSTA ALTERA A CONSTITUIÇÃO PARA PREVER A FORMAÇÃO DE PESSOAL QUALIFICADO PARA A GESTÃO DA CULTURA EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES. ALÉM DISSO, PREVÊ O ESTABELECIMENTO DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA, DE DURAÇÃO PLURIANUAL. A NORMA MANTÉM O DIREITO AOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR DETENTOR, EXCLUSIVAMENTE, DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DECLARADO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, QUANDO EXONERADO E POSTERIORMENTE PROVIDO EM OUTRO CARGO DE MESMA NATUREZA, E AMPLIA DE 90 DIAS PARA ATÉ CINCO ANOS O INTERVALO ENTRE A EXONERAÇÃO E A NOVA NOMEAÇÃO DURANTE O QUAL ESSE DIREITO É PRESERVADO.
Legislação citada EMC 48 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15975 2006 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
09/07/2009
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 10/7/2009, PÁG 46 COL 4.
Mesa da Assembleia
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 81 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 10/7/2009, PÁG 46 COL 4.
08/07/2009
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
Plenário
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
08/07/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2009, PÁG 40 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/7/2009, PÁG 40 COL 4.
30/06/2009
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 61 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3, COM 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 54 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 1/7/2009.
Plenário
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 61 VOTOS FAVORÁVEIS E NENHUM VOTO CONTRÁRIO PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. REJEITADA A EMENDA 3, COM 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 54 VOTOS CONTRÁRIOS. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 1/7/2009.
22/04/2009
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2009, PÁG 66 COL 4.
Comissão Especial
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATORA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 3 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2009, PÁG 66 COL 4.
10/02/2009
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão Especial
SEGUNDO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
19/12/2008
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR, DEP. DJALMA DINIZ E OUTROS - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2009, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 201 DO REGIMENTO INTERNO. RECEBIDO NA ESP EM 19/12/2008.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR, DEP. DJALMA DINIZ E OUTROS - EMENDA 3. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 7/1/2009, PÁG 28 COL 1. À COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 201 DO REGIMENTO INTERNO. RECEBIDO NA ESP EM 19/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 61 COL 1.
Comissão Especial
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 61 COL 1.
16/12/2008
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 16/12/2008.
Plenário
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO ESPECIAL. RECEBIDA NA ESP EM 16/12/2008.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.
24/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 40 COL 4.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 40 COL 4.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ANA MARIA RESENDE. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. RONALDO MAGALHÃES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. PELO PV: EFETIVO: DEP. ROSÂNGELA REIS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RECEBIDA NA ESP EM 20/4/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. ANA MARIA RESENDE. SUPLENTES: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA E DEP. RONALDO MAGALHÃES. PELO DEM: EFETIVO: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. SUPLENTE: DEP. JAYRO LESSA. PELO PV: EFETIVO: DEP. ROSÂNGELA REIS. SUPLENTE: DEP. RÔMULO VENEROSO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. PAULO CÉSAR. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. RECEBIDA NA ESP EM 20/4/2007.