PL PROJETO DE LEI 2005/2004
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL - GEPI AOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE QUE TRATA A LEI 6762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ENTRE 4 DE JUNHO DE 1998 E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 57, DE 2003, INCIDENTE SOBRE A GEPI.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16190 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Origem
MSG 320 de 2004
Proposição de Lei PRL 17105 2006
Proposições relacionadas
MSG 320 de 2004
MSG 583 de 2006
Proposições anexadas
MSG 583 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO INCORPORA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AOS VENCIMENTOS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISCIPLINA OS EFEITOS DA INCORPORAÇÃO SOBRE APOSENTADORIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. TAMBÉM ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS APÓS A INCORPORAÇÃO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 17787 2005 - LEI ORDINÁRIA
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15275 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2004
Origem
MSG 320 de 2004
Proposição de Lei PRL 17105 2006
Proposições relacionadas
MSG 320 de 2004
MSG 583 de 2006
Proposições anexadas
MSG 583 de 2006
Indexação
Resumo O PROJETO INCORPORA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL AOS VENCIMENTOS DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DISCIPLINA OS EFEITOS DA INCORPORAÇÃO SOBRE APOSENTADORIAS E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. TAMBÉM ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS APÓS A INCORPORAÇÃO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 17787 2005 - LEI ORDINÁRIA
EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 6762 1975 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 46 2000 - LEI DELEGADA
LEF 8112 1990 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15464 2005 - LEI ORDINÁRIA
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 15275 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15787 2005 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
Tramitação
22/06/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16190 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/6/2006. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006, PÁG 6 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16190 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/6/2006. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/6/2006, PÁG 6 COL 1.
19/06/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1355/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17105 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1355/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17105 PARA SANÇÃO.
14/06/2006
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/6/2006, PÁG 41 COL 2. APROVADO EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. À SANÇÃO.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 17/6/2006, PÁG 41 COL 2. APROVADO EM REDAÇÃO FINAL COM A EMENDA 1. À SANÇÃO.
31/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 1/6/2006.
30/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2006, PÁG 33 COL 4.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2006, PÁG 33 COL 4.
24/05/2006
A PRESIDÊNCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 583 2006, POR ESTAR CONTEMPLADO NO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2006.
Plenário
A PRESIDÊNCIA DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO SUBSTITUTIVO ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM 583 2006, POR ESTAR CONTEMPLADO NO PARECER DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 8. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 24/5/2006.
23/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 8, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2006, PÁG 28 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 3 A 8, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/2006, PÁG 28 COL 4.
16/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2006, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2006.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2006, PÁG 52 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 17/5/2006.
09/05/2006
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 583 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/5/2006, PÁG 31 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. MENSAGEM 583 2006, ENCAMINHA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 11/5/2006, PÁG 31 COL 2.
27/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
20/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
06/09/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR.
23/08/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
30/06/2005
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL. APROVADO.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL. APROVADO.
30/06/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2005, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 30/6/2005.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 5/7/2005, PÁG 53 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 30/6/2005.
29/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2005, PÁG 34 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 29/6/2005.
22/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN.
26/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2005, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/4/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2005, PÁG 36 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 27/4/2005.
05/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/12/2004
PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 49 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 49 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/12/2004.