Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: LEI 25808 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente aos períodos que menciona.
Autoria: Defensoria Pública
Situação: LEI 25809 2026 - Lei Ordinária
Requer seja realizada audiência pública com a presença do vice-governador do Estado e dos secretários de Estado de Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão, para tratar da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025, estimadas em 50%, referentes aos servidores ativos e inativos e aos veteranos da área de segurança pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2025, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 25807 2026 - Lei Ordinária
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25806 2026 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a corrigir as distorções salariais do vencimento básico da carreira de analista educacional de que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para adoção das medidas cabíveis com vistas à imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024 para os servidores da segurança pública, considerando que nesse período o IPCA apurado foi de 74,89% e os reajustes concedidos foram de apenas 30,1%, representando um déficit de 44,79%.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador e ao vice-governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - e à Secretaria-Geral do Estado pedido de providências para adoção das medidas cabíveis com vistas à imediata recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 2015 a 2024, considerando que nesse período o IPCA apurado foi de 74,89% e os reajustes concedidos foram de apenas 30,1%, representando um déficit de 44,79%.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Autoriza o Poder Executivo a corrigir as distorções salariais do vencimento básico da carreira de Técnico da Educação de que trata a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - pedido de providências para que cumpra a Lei nº 24.838, de 2024, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, garantindo a seus trabalhadores e suas trabalhadoras o pagamento da ajuda de custo nos casos de licença-luto, licença para tratamento de saúde, licença- maternidade, licença à adotante e licença-paternidade.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
