Dispõe sobre o reajuste dos valores de vencimento das carreiras, dos cargos de provimento em comissão e das gratificações de função do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 25245 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LEI 25240 2025 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a revisão anual do valor dos vencimentos, das funções gratificadas, do adicional de desempenho - ADE - e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referentes aos anos de 2016 e 2025.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 25238 2025 - Lei Ordinária

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais relativa ao ano de 2024.

Autoria: Tribunal de Justiça

Situação: LEI 25236 2025 - Lei Ordinária

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados os secretários de Estado de Fazenda e de Governo e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para obter explicações quanto ao reiterado descumprimento do disposto no art 1º da Lei 24260, de 2022, que prevê: "Art. 1º - O Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior"; e, no caso do não comparecimento do secretário de Fazenda, seja marcada nova reunião, observados os incisos VII e VIII do art 100 do Regimento Interno.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado