PL 4966 de 2025 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

4966/2025 PROJETO DE LEI

Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2025 e dá outras providências.

Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25806 2026 - Lei Ordinária

1160 a favor 0 contra

Encerrada

Autoria

Tribunal de Justiça

Informações gerais

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25806 2026 - Lei Ordinária

Local Arquivo

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025

Proposição de Lei PRL 26779 2026

Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 69.636/2025 – PRESIDÊNCIA/SEGOVE/ASCOP, do Tribunal de Justiça.

Indexação

Poder Judiciário Estadual

Reajuste Salarial

Resumo Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário em 5,53%, a partir de 1º/5/2025. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 1: (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir devido embasamento legal.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

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2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

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Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos

Tramitação

31/03/2026

Governador do Estado

Proposição de lei sancionada. Lei 25806 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/3/2026.

26/03/2026

Secretaria-Geral da Mesa

Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26779 2026 para sanção. Data do envio: 26/3/2026. Data máxima para sanção: 22/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27/3/2026, pág 12.

26/03/2026

Plenário

Aprovado em redação final. À sanção.

26/03/2026

Comissão de Redação

Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 183.

26/03/2026

Comissão de Redação

Proposição recebida na Comissão de Redação.

26/03/2026

Plenário

Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 46 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 104. À Comissão de Redação.

25/03/2026