Lei nº 25.807, de 31/03/2026
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2025, para a revisão anual dos
vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Fonte
Indexação
Resumo A lei reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público em 5,53%, a partir de 1º/5/2025.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 31/03/2026 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Resumo A lei reajusta os vencimentos dos servidores do Ministério Público em 5,53%, a partir de 1º/5/2025.
Documentos
