Tribunal de Contas

Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25808 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2026

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Proposição de Lei PRL 26781 2026

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO. Encaminhado pelo Ofício 2468 2026, do Tribunal de Contas

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Indexação

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Resumo O projeto reajusta em 10,94%, a partir de 1º/1/2026, os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG -, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do exercício financeiro de 2014 e 2025. O reajuste alcança ainda as funções gratificadas, o Adicional de Desempenho – ADE – e os proventos dos servidores inativos e pensionistas que tenham direito à paridade. Substitutivo nº 1: Adequa o valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de acordo com a atualização da norma vigente. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar e reajustar valores apresentados.