Lei nº 25.809, de 31/03/2026
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores
da Defensoria Pública do Estado referente ao período que menciona.
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Resumo A lei reajusta em 4,44%, a partir de 1º/2/2026, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 31/03/2026 Pág. 3 Col. 1
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Resumo A lei reajusta em 4,44%, a partir de 1º/2/2026, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG.
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