Lei nº 25.809, de 31/03/2026

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Texto Original

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado referente ao período que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam revistos, a partir de 1º de fevereiro de 2026, os vencimentos e proventos dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG –, mediante a aplicação do índice de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), relativo ao período de fevereiro de 2025 a janeiro de 2026, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República e do art. 24 da Constituição do Estado.

Art. 2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º será aplicado sobre:

I – os vencimentos básicos das carreiras de Técnico, Analista e Agente da Defensoria Pública, previstos no Anexo III da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017, alterado pela Lei nº 25.239, de 9 de maio de 2025;

II – os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs –, previstos no Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 25.239, de 2025;

III – os valores das funções gratificadas da Defensoria Pública – FGDPs –, previstos no Anexo VII da Lei nº 22.790, de 2017;

IV – os valores das funções gratificadas estratégicas da Defensoria Pública – FGEDPs –, previstos no Anexo VII-A da Lei nº 22.790, de 2017;

V – os valores das gratificações temporárias estratégicas da Defensoria Pública – GTEDPs –, previstos no Anexo VIII da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 25.239, de 2025;

VI – os vencimentos dos cargos de provimento em comissão de assessoramento técnico da Defensoria Pública – Cates –, previsto no item IX.5 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 25.239, de 2025;

VII – o vencimento do cargo de provimento em comissão de chefia de Ouvidor-Geral da Defensoria Pública – OGDP –, previsto no item IX.6 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, alterado pela Lei nº 25.239, de 2025.

Parágrafo único – Em decorrência do disposto no caput:

I – o Anexo III da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei;

II – o Anexo VI da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei;

III – o Anexo VII da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo III desta lei;

IV – o Anexo VII-A da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta lei;

V – o Anexo VIII da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo V desta lei;

VI – os itens IX.5 e IX.6 do Anexo IX da Lei nº 22.790, de 2017, passam a vigorar na forma do Anexo VI desta lei.

Art. 3º – A revisão de que trata o art. 1º aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o § 3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991, a que fazem jus os servidores alcançados por essa revisão.

Art. 4º – A revisão a que se refere o art. 1º aplica-se aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado.

Art. 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à DPMG.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO I

(a que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO III

(a que se referem o caput do art. 31, o § 3º do art. 34, o art. 37 e os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

III – 1 – Tabelas de vencimentos básicos das carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública

Tabela 1

Técnico da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Técnico da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$ 2.511,19	R$ 2.604,10	R$ 2.700,44	R$ 2.800,36	R$ 2.903,97	R$ 3.011,43	R$ 3.122,85	R$ 3.238,40
Intermediário	II	R$ 3.358,21	R$ 3.482,46	R$ 3.611,32	R$ 3.744,95	R$ 3.883,50	R$ 4.027,21	R$ 4.176,19	R$ 4.330,73
Intermediário	III	R$ 4.490,96	R$ 4.657,12	R$ 4.829,43	R$ 5.008,12	R$ 5.193,42	R$ 5.385,59	R$ 5.584,86	R$ 5.791,50
Superior	IV	R$ 6.005,78	R$ 6.228,00	R$ 6.458,42	R$ 6.697,38	R$ 6.945,18	R$ 7.202,15	R$ 7.468,66	R$ 7.744,97
Superior	V	R$ 8.031,54	R$ 8.328,71	R$ 8.636,88	R$ 8.956,43	R$ 9.287,82	R$ 9.631,48	R$ 9.987,85	R$ 10.357,40
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Intermediário	I	R$ 3.348,24	R$ 3.472,13	R$ 3.600,60	R$ 3.733,82	R$ 3.871,97	R$ 4.015,23	R$ 4.163,81	R$ 4.317,86
Intermediário	II	R$ 4.477,63	R$ 4.643,29	R$ 4.815,10	R$ 4.993,26	R$ 5.178,01	R$ 5.369,59	R$ 5.568,27	R$ 5.774,30
Intermediário	III	R$ 5.987,94	R$ 6.209,50	R$ 6.439,25	R$ 6.677,51	R$ 6.924,56	R$ 7.180,78	R$ 7.446,46	R$ 7.721,99
Superior	IV	R$ 8.007,71	R$ 8.304,00	R$ 8.611,23	R$ 8.929,84	R$ 9.260,25	R$ 9.602,89	R$ 9.958,18	R$ 10.326,65
Superior	V	R$ 10.708,73	R$ 11.104,94	R$ 11.515,84	R$ 11.941,93	R$ 12.383,78	R$ 12.841,99	R$ 13.317,11	R$ 13.809,86

Tabela 2

Analista da Defensoria Pública

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Analista da Defensoria Pública


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$ 4.531,05	R$ 4.698,70	R$ 4.872,55	R$ 5.052,83	R$ 5.239,79	R$ 5.433,67	R$ 5.634,71	R$ 5.843,19
Superior	II	R$ 6.059,40	R$ 6.283,59	R$ 6.516,09	R$ 6.757,18	R$ 7.007,20	R$ 7.266,46	R$ 7.535,32	R$ 7.814,13
Superior	III	R$ 8.103,25	R$ 8.403,08	R$ 8.713,99	R$ 9.036,39	R$ 9.370,74	R$ 9.717,46	R$ 10.077,03	R$ 10.449,87
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$ 10.836,51	R$ 11.237,46	R$ 11.653,25	R$ 12.084,41	R$ 12.531,53	R$ 12.995,20	R$ 13.476,03	R$ 13.974,66
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$ 14.491,70	R$ 15.027,90	R$ 15.583,94	R$ 16.160,55	R$ 16.758,49	R$ 17.378,52	R$ 18.021,54	R$ 18.688,35
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Superior	I	R$ 6.041,41	R$ 6.264,95	R$ 6.496,74	R$ 6.737,11	R$ 6.986,39	R$ 7.244,88	R$ 7.512,95	R$ 7.790,93
Superior	II	R$ 8.079,19	R$ 8.378,11	R$ 8.688,11	R$ 9.009,58	R$ 9.342,92	R$ 9.688,63	R$ 10.047,09	R$ 10.418,83
Superior	III	R$ 10.804,33	R$ 11.204,09	R$ 11.618,64	R$ 12.048,55	R$ 12.494,35	R$ 12.956,63	R$ 13.436,01	R$ 13.933,16
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	IV	R$ 14.448,69	R$ 14.983,29	R$ 15.537,68	R$ 16.112,56	R$ 16.708,73	R$ 17.326,95	R$ 17.968,04	R$ 18.632,86
Pós-graduação lato sensu ou stricto sensu	V	R$ 19.322,28	R$ 20.037,19	R$ 20.778,58	R$ 21.547,37	R$ 22.344,63	R$ 23.171,39	R$ 24.028,73	R$ 24.917,78

III – 2 – Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública

(cargos a serem extintos com a vacância)

Nível de Escolaridade	Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria Pública (cargos a serem extintos com a vacância)


30 HORAS
Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$ 1.164,60	R$ 1.207,70	R$ 1.252,39	R$ 1.298,72	R$ 1.346,76	R$ 1.396,59	R$ 1.448,27	R$ 1.501,85
Fundamental	II	R$ 1.557,43	R$ 1.615,06	R$ 1.674,82	R$ 1.736,78	R$ 1.801,05	R$ 1.867,67	R$ 1.936,78	R$ 2.008,45
Intermediário	III	R$ 2.082,75	R$ 2.159,82	R$ 2.239,74	R$ 2.322,60	R$ 2.408,54	R$ 2.497,66	R$ 2.590,07	R$ 2.685,91
Intermediário	IV	R$ 2.785,29	R$ 2.888,34	R$ 2.995,20	R$ 3.106,04	R$ 3.220,95	R$ 3.340,14	R$ 3.463,70	R$ 3.591,87
Superior	V	R$ 3.724,78	R$ 3.862,59	R$ 4.005,50	R$ 4.153,71	R$ 4.307,41	R$ 4.466,76	R$ 4.632,03	R$ 4.803,42
	40 HORAS

Classe	A	B	C	D	E	F	G	H
Fundamental	I	R$ 2.511,19	R$ 2.604,10	R$ 2.700,44	R$ 2.800,36	R$ 2.903,97	R$ 3.011,43	R$ 3.122,85	R$ 3.238,40
Fundamental	II	R$ 3.358,21	R$ 3.482,46	R$ 3.611,32	R$ 3.744,95	R$ 3.883,50	R$ 4.027,21	R$ 4.176,19	R$ 4.330,73
Intermediário	III	R$ 4.490,96	R$ 4.657,12	R$ 4.829,43	R$ 5.008,12	R$ 5.193,42	R$ 5.385,59	R$ 5.584,86	R$ 5.791,50
Intermediário	IV	R$ 6.005,78	R$ 6.228,00	R$ 6.458,42	R$ 6.697,38	R$ 6.945,18	R$ 7.202,15	R$ 7.468,66	R$ 7.744,97
Superior	V	R$ 8.031,54	R$ 8.328,71	R$ 8.636,88	R$ 8.956,43	R$ 9.287,82	R$ 9.631,48	R$ 9.987,85	R$ 10.357,40

”.

ANEXO II

(a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO VI

(a que se referem o § 1º do art. 17 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento da Defensoria Pública – CADs

Espécie/Nível	Quantitativo de Cargos	Valor (em R$)	CAD-unitário
CAD-1	26	R$ 1.210,06	1
CAD-2	5	R$ 1.815,11	1,5
CAD-3	21	R$ 2.823,50	2,33
CAD-4	0	R$ 3.226,86	2,67
CAD-5	0	R$ 4.033,59	3,33
CAD-6	0	R$ 4.705,85	3,89
CAD-7	28	R$ 5.445,34	4,5
CAD-8	17	R$ 6.172,61	5,1
CAD-9	2	R$ 6.857,09	5,67
CAD-10	6	R$ 7.456,02	6,16
CAD-11	12	R$ 8.067,18	6,67
CAD-12	0	R$ 8.739,43	7,22
CAD-13	3	R$ 9.411,70	7,78
CAD-14	6	R$ 9.900,63	8,18
CAD-15	1	R$ 10.389,54	8,59
CAD-16	4	R$ 11.000,70	9,09
CAD-17	3	R$ 15.278,75	12,63
CAD-18	3	R$ 18.945,65	15,66
CAD-19	13	R$ 21.390,25	17,68
CAD-20	6	R$ 23.834,84	19,7

”.

ANEXO III

(a que se refere o inciso III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO VII

(a que se referem o § 1º do art. 22 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Funções gratificadas da Defensoria Pública – FGDPs

Espécie/Nível	Quantitativo de FGDP	Valor (em R$)	FGDP-unitário
FGDP-1	0	R$ 172,33	1
FGDP-2	0	R$ 344,65	2
FGDP-3	0	R$ 430,82	2,5
FGDP-4	0	R$ 516,98	3
FGDP-5	9	R$ 689,30	4
FGDP-6	0	R$ 861,63	5
FGDP-7	43	R$ 1.033,96	6
FGDP-8	0	R$ 1.206,28	7
FGDP-9	2	R$ 1.378,61	8
FGDP-10	0	R$ 1.691,93	9,82

”.

ANEXO IV

(a que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO VII-A

(a que se refere o § 1º do art. 24-A da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Funções gratificadas estratégicas da Defensoria Pública – FGEDPs

Espécie	Quantitativo de FGEDP	Valor Unitário (em R$)
FGEDP	2	R$ 7.624,12

”.

ANEXO V

(a que se refere o inciso V do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO VIII

(a que se referem o § 2º do art. 26, o § 3º do art. 28 e o inciso IV do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

Gratificações temporárias estratégicas da Defensoria Pública – GTEDPs

Espécie/Nível	Quantitativo de GTEDP	Valor (em R$)	GTEDP-unitário
GTEDP-1	2	R$ 272,99	1
GTEDP-2	10	R$ 545,97	2
GTEDP-3	6	R$ 818,96	3
GTEDP-4	14	R$ 1.091,94	4
GTEDP-5	1	R$ 1.637,91	6
GTEDP-6	14	R$ 2.183,88	8
GTEDP-7	2	R$ 2.729,85	10
GTEDP-8	4	R$ 3.275,82	12

”.

ANEXO VI

(a que se refere o inciso VI do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 25.809, de 31 de março de 2026)

“ANEXO IX

(a que se referem o art. 18, o parágrafo único do art. 21, o § 1º do art. 21-A, o parágrafo único do art. 21-B, o § 2º do art. 22, o art. 23, o § 2º do art. 24-A, o art. 27 e o inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)

(…)

IX – 5 – Quantitativo de Cates

Espécie	Quantitativo de Cargos	Valor Unitário (em R$)
Cate	200	R$ 8.158,55

IX – 6 – Quantitativo de OGDP

Espécie	Quantitativo de Cargos	Valor Unitário (em R$)
OGDP	1	R$ 22.250,61

”.