PL PROJETO DE LEI 5323/2026
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25804 2026 - Lei Ordinária
33 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25804 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 257 de 2026
Proposição de Lei PRL 26777 2026
Proposições anexadas
MSG 263 de 2026
MSG 264 de 2026
MSG 265 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto reajusta em 5,4%, a partir de 1º/1/2026, o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abrangendo também os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. O reajuste alcança ainda servidores inativos e pensionistas com direito à paridade; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; vantagens pessoais garantidas por lei; detentores de função pública; contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público vigentes; e os contratados temporários para funções de magistério. Por fim, o projeto assegura a complementação da remuneração do Auxiliar de Serviços de Educação Básica, com base em tabela correspondente a carga horária mínima de 30 horas semanais, caso a remuneração ou os proventos sejam inferiores ao salário mínimo, aplicando-se a referida complementação aos contratados mencionados. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que assegurava a complementação da remuneração do servidor da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Emenda nº 2: Acrescenta dispositivo que altera a lei que dispõe sobre reajuste de tabelas de vencimento básico e gratificação no âmbito da Escola de Saúde Pública para ampliar a Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura a outros órgãos e modificar critérios de cálculo, pagamento e incorporação aos proventos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia a proposta ao incluir o detalhamento de competências, estruturas básicas, sucessão de direitos e autorização para remanejamento de dotações orçamentárias referentes à Secretaria-Geral e à Secretaria de Estado de Casa Civil, além de promover modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 2 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 41,83%, a partir de 1º/1/2026, aos vencimentos e gratificações dos profissionais do magistério público da educação básica vinculados às carreiras e funções da educação básica. O reajuste também se estende aos contratados temporários, inclusive do magistério, aos detentores de função pública, bem como aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 3 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a aplicar índice de 9,36%, a partir de 1º/1/2026, para revisão do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo. Emenda nº 4 (segundo turno): Altera cálculo e percentual do adicional de insalubridade e determina sua aplicação aos servidores efetivos e aos contratados temporários da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 5 (segundo turno): Amplia o acesso ao auxílio fardamento às carreiras de Auxiliar, Técnico e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, bem como de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Analista de Gestão da Polícia Militar. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que o Poder Executivo passe a garantir, a partir de 2027, a revisão geral anual do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Prevê ainda que o mês da revisão será definido em regulamento e que a medida também se aplica aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 7 (segundo turno): Assegura ao servidor efetivo que exerça cargo em comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola o direito de incorporar, na aposentadoria, o acréscimo remuneratório decorrente desse exercício. Também estabelece que, se esse acréscimo tiver sido recebido por período inferior a 3.650 dias e igual ou superior a 2.190 dias, a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 do valor por ano de exercício. Emenda nº 8 (segundo turno): Inclui o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG – entre os órgãos para os quais pode haver designação ou mobilização de policiais civis sem que isso caracterize cessão, disposição ou afastamento, desde que mantido o exercício de atribuições funcionais ou correlatas ao cargo efetivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 257 de 2026
Proposição de Lei PRL 26777 2026
Proposições anexadas
MSG 263 de 2026
MSG 264 de 2026
MSG 265 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto reajusta em 5,4%, a partir de 1º/1/2026, o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abrangendo também os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. O reajuste alcança ainda servidores inativos e pensionistas com direito à paridade; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; vantagens pessoais garantidas por lei; detentores de função pública; contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público vigentes; e os contratados temporários para funções de magistério. Por fim, o projeto assegura a complementação da remuneração do Auxiliar de Serviços de Educação Básica, com base em tabela correspondente a carga horária mínima de 30 horas semanais, caso a remuneração ou os proventos sejam inferiores ao salário mínimo, aplicando-se a referida complementação aos contratados mencionados. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que assegurava a complementação da remuneração do servidor da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica. Emenda nº 2: Acrescenta dispositivo que altera a lei que dispõe sobre reajuste de tabelas de vencimento básico e gratificação no âmbito da Escola de Saúde Pública para ampliar a Gratificação de Incentivo à Produtividade dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura a outros órgãos e modificar critérios de cálculo, pagamento e incorporação aos proventos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Amplia a proposta ao incluir o detalhamento de competências, estruturas básicas, sucessão de direitos e autorização para remanejamento de dotações orçamentárias referentes à Secretaria-Geral e à Secretaria de Estado de Casa Civil, além de promover modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Emenda nº 2 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 41,83%, a partir de 1º/1/2026, aos vencimentos e gratificações dos profissionais do magistério público da educação básica vinculados às carreiras e funções da educação básica. O reajuste também se estende aos contratados temporários, inclusive do magistério, aos detentores de função pública, bem como aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 3 (segundo turno): Autoriza o Poder Executivo a aplicar índice de 9,36%, a partir de 1º/1/2026, para revisão do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo. Emenda nº 4 (segundo turno): Altera cálculo e percentual do adicional de insalubridade e determina sua aplicação aos servidores efetivos e aos contratados temporários da carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASB. Emenda nº 5 (segundo turno): Amplia o acesso ao auxílio fardamento às carreiras de Auxiliar, Técnico e Analista da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, bem como de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo e Analista de Gestão da Polícia Militar. Emenda nº 6 (segundo turno): Determina que o Poder Executivo passe a garantir, a partir de 2027, a revisão geral anual do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Estado. Prevê ainda que o mês da revisão será definido em regulamento e que a medida também se aplica aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade. Emenda nº 7 (segundo turno): Assegura ao servidor efetivo que exerça cargo em comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola o direito de incorporar, na aposentadoria, o acréscimo remuneratório decorrente desse exercício. Também estabelece que, se esse acréscimo tiver sido recebido por período inferior a 3.650 dias e igual ou superior a 2.190 dias, a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 do valor por ano de exercício. Emenda nº 8 (segundo turno): Inclui o Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG – entre os órgãos para os quais pode haver designação ou mobilização de policiais civis sem que isso caracterize cessão, disposição ou afastamento, desde que mantido o exercício de atribuições funcionais ou correlatas ao cargo efetivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (2)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/03/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25804 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/3/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25804 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/3/2026.
26/03/2026
Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26777 2026 para sanção. Data do envio: 26/3/2026. Data máxima para sanção: 20/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27/3/2026, pág 7.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26777 2026 para sanção. Data do envio: 26/3/2026. Data máxima para sanção: 20/4/2026. Proposição de Lei publicada no DL em 27/3/2026, pág 7.
26/03/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
26/03/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 193.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/3/2026, pág 193.
26/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
26/03/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 4 e 5. Rejeitadas as emendas 2, 3, 6 e 7. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 119. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 121. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 122. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 123. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 125. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 22 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 127. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 20 votos a favor, 26 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 128. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com as Emendas 4 e 5. Rejeitadas as emendas 2, 3, 6 e 7. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 119. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 2: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 24 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 121. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 122. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 123. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 125. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 22 votos a favor, 25 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 127. Votação Nominal: Em votação, a Emenda 7: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL). Registraram "não": Adriano Alvarenga (PP), Arlen Santiago (AVANTE), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Coronel Henrique (PL), Doorgal Andrada (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Maria Clara Marra (PSDB), Nayara Rocha (PP), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 20 votos a favor, 26 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/3/2026, pág 128. À Comissão de Redação.
26/03/2026
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da Mensagem 263 2026, publicada no DL em 26/3/2026, pág 139, e Emendas 4 e 5, encaminhadas pela Mensagem 264 2026, publicada no DL em 27/3/2026, pág 112, recebida nesta reunião em virtude de acordo da totalidade dos líderes. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 2, 3 e 7. Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 6. Emendas publicadas no DL em 27/3/2026, pág 113 a 115. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 27/3/2026, pág 112. Errata publicada no DL em 28/3/2026, pág 12, retificando o ano da proposição no texto do acordo de líderes. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 2 a 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Presidência deixa de receber a Emenda 8, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos do artigo 173, inciso II, combinado com o artigo 188, parágrafo 2º, do Regimento Interno. Emenda não recebida publicada no DL em 27/3/2026, pág 118.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Governador do Estado - Emenda 1, encaminhada por meio da Mensagem 263 2026, publicada no DL em 26/3/2026, pág 139, e Emendas 4 e 5, encaminhadas pela Mensagem 264 2026, publicada no DL em 27/3/2026, pág 112, recebida nesta reunião em virtude de acordo da totalidade dos líderes. Dep. Beatriz Cerqueira - Emendas 2, 3 e 7. Dep. Sargento Rodrigues e outros - Emenda 6. Emendas publicadas no DL em 27/3/2026, pág 113 a 115. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes. Decisão publicada no DL em 27/3/2026, pág 112. Errata publicada no DL em 28/3/2026, pág 12, retificando o ano da proposição no texto do acordo de líderes. A Presidência informa ao Plenário que a Emenda 1 foi contemplada no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e será arquivada, nos termos do inciso IV do artigo 180 do Regimento Interno. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 2 a 7 foram submetidas a votação independentemente de parecer. A Presidência deixa de receber a Emenda 8, do Dep. Sargento Rodrigues, nos termos do artigo 173, inciso II, combinado com o artigo 188, parágrafo 2º, do Regimento Interno. Emenda não recebida publicada no DL em 27/3/2026, pág 118.
25/03/2026
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas a Propostas de Emendas 1 a 10. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 191.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas a Propostas de Emendas 1 a 10. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 191.
24/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/03/2026
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 100. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 102. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. Votação Nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 100. Em votação, a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Alê Portela (PL), Amanda Teixeira Dias (PL), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Beatriz Cerqueira (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 26/3/2026, pág 102. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/03/2026
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emendas 2 e 3. A presidência deixa de receber as Emendas 2 e 3, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Emendas não recebidas publicadas no DL em 25/3/2026, pág 34 a 36.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Ricardo Campos - Emendas 2 e 3. A presidência deixa de receber as Emendas 2 e 3, nos termos do inciso I do artigo 228 do Regimento Interno, por tratarem de assunto não versado na proposição principal. Emendas não recebidas publicadas no DL em 25/3/2026, pág 34 a 36.
19/03/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 69.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, encaminhando documentação complementar ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/3/2026, pág 69.
18/03/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 143. Rejeitada a Proposta de Emenda 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 143. Rejeitada a Proposta de Emenda 3.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
18/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 141. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 5.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 141. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 5.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
18/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 139.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/3/2026, pág 139.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.