PL PROJETO DE LEI 5323/2026
PL 5323/2026
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Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos
servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Situação atual:
Aguardando publicação do parecer
18 a favor
0 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando publicação do parecer
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 257 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto reajusta em 5,4%, a partir de 1º/1/2026, o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abrangendo também os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. O reajuste alcança ainda servidores inativos e pensionistas com direito à paridade; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; vantagens pessoais garantidas por lei; detentores de função pública; contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público vigentes; e os contratados temporários para funções de magistério. Por fim, o projeto assegura a complementação da remuneração do Auxiliar de Serviços de Educação Básica, com base em tabela correspondente a carga horária mínima de 30 horas semanais, caso a remuneração ou os proventos sejam inferiores ao salário mínimo, aplicando-se a referida complementação aos contratados mencionados. Emenda nº1: Suprima-se o art.7 desse projeto.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026
Origem
MSG 257 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo O projeto reajusta em 5,4%, a partir de 1º/1/2026, o subsídio e o vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, abrangendo também os cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função. O reajuste alcança ainda servidores inativos e pensionistas com direito à paridade; a Bolsa de Atividades Especiais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig; vantagens pessoais garantidas por lei; detentores de função pública; contratos temporários para atender necessidade de excepcional interesse público vigentes; e os contratados temporários para funções de magistério. Por fim, o projeto assegura a complementação da remuneração do Auxiliar de Serviços de Educação Básica, com base em tabela correspondente a carga horária mínima de 30 horas semanais, caso a remuneração ou os proventos sejam inferiores ao salário mínimo, aplicando-se a referida complementação aos contratados mencionados. Emenda nº1: Suprima-se o art.7 desse projeto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
18/03/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação com a Emenda 1. da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada a Proposta de Emenda 3.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
18/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 5.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação com a Emenda 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 5.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
18/03/2026
Primeiro turno. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado.
18/03/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
17/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/3/2026, pág 18. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.