Governador do Estado

Situação atual Publicado

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Regime de tramitação Especial

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Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2026

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Assunto Encaminha o Projeto de Lei nº 5.323/2026, que dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

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Indexação