Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para implementação de programas de capacitação dos conselheiros tutelares sobre a história e a cultura dos povos ciganos, bem como para o fomento, dentro da esfera de suas atribuições, da implementação dessas atividades também no âmbito dos municípios.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que realizem, em conjunto com a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, atividades de capacitação e formação de policiais militares e civis acerca das especificidades dos povos e comunidades tradicionais, em particular dos povos ciganos em suas etnias diversas, de forma a incrementar a atuação dos profissionais na defesa dos direitos inerentes a essas populações.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que as forças de segurança pública atuem em face da ameaça de possível acirramento da violência, com ameaça de incendiar plantações de eucaliptos, no Município de Turmalina, conforme denúncia apresentada na 49ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/11/2019, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de providências para realizar o tratamento de esgoto nos municípios do Vale do Jequitinhonha, tendo em vista que a taxa de esgoto é cobrada da população e o esgoto é jogado diretamente nos rios, conforme denúncia apresentada na 49ª Reunião Extraordinária, destinada a debater as reiteradas violações de direitos humanos da população atingida pela monocultura do eucalipto no Vale do Jequitinhonha, bem como os conflitos socioambientais e os impactos negativos do plantio do eucalipto no semiárido mineiro.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para criação de um grupo de trabalho com as partes interessadas visando à solução pacífica e amigável da situação das famílias que moram nas áreas de servidão da Cemig no Bairro Recreio, no Município de Esmeraldas, e nos Bairros Nova Contagem, Vila Nova Esperança, Vila Feliz e outras localidades do referido município.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais e à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para garantir o fornecimento dos serviços básicos de energia elétrica e saneamento às comunidades tradicionais do Estado, particularmente aos povos ciganos, nos termos demandados durante audiência pública realizada em 30 10 2019.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase – pedido de providências para a realização de reformas e manutenção estrutural preventiva das unidades socioeducativas localizadas na Região Geográfica Intermediária de Belo Horizonte, de modo a assegurar condições adequadas e salubres para os adolescentes em cumprimento de medidas privativas de liberdade nessas unidades, e a aquisição de dois veículos para cada uma das 10 regiões geográficas intermediárias onde existem unidades socioeducativas de execução direta do Estado, num total de 20 veículos, de modo a ampliar e modernizar a frota e a garantir a segurança não só dos adolescentes, mas também dos servidores do sistema socioeducativo.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase – pedido de providências para, em atendimento aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, de 2006, e da Lei Federal 12594, de 2012, destinarem-se subsídios para o deslocamento, a hospedagem e a alimentação das famílias que residem em outros municípios quando em visita aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade em localidades diversas, assim garantindo a eles o direito à convivência familiar e comunitária.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase –, dessa secretaria, pedido de providências para, em atendimento aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, de 2006, e da Lei Federal 12594, de 2012, assegurarem ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a efetivação de seus direitos e o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, ao esporte, à cultura e ao lazer, de modo a contribuir para a ruptura da prática de atos infracionais e a construção de novo projeto de vida, com os recursos e insumos necessários à operacionalização das atividades previstas nos eixos do Sinase, a partir de projeto político-pedagógico, por meio da contratação de instituições para ministrar tais atividades e outras correlatas e da compra de insumos para a realização das diversas oficinas previstas nesses eixos.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o desarquivamento do Projeto de Lei 4398 2017, que cria o Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CEC-LGBT – e dá outras providências, ou o envio a esta Casa de novo projeto com a mesma finalidade, reiterando- se, inclusive, requerimentos com o mesmo objeto, já encaminhados em decorrência das discussões e recomendações advindas dos 1º e 2º ciclos do Assembleia Fiscaliza.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Proposição não recebida
