Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que viabilize junto à concessionária Eco-135 a inclusão de novos trechos rodoviários sob concessão no Contrato Setop 004/2018, de forma a promover a redução das tarifas em cada praça de pedágio.
Autoria: Deputado Bartô (NOVO)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União pedido de providências com vistas a viabilizar a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio no trecho de responsabilidade da concessionária Eco 135 (BR-135, MG-135 e LMG-754), até que o Contrato Setop 004/2018 seja repactuado e as tarifas reduzidas.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que analise a viabilidade de incluir o contorno rodoviário de Montes Claros como obrigação da concessionária Eco-135 decorrente do Contrato Setop 004/2018, conforme havia sido solicitado por participantes das audiências públicas que ocorreram durante a Concorrência Pública Internacional nº 006/2017.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que estude forma de repassar aos municípios prejudicados com a cobrança de pedágio na BR-135 percentual dos recursos arrecadados com a outorga paga pela concessionária Eco 135, como forma de compensação.
Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que analise a viabilidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Setop 004/2018, nos termos previstos na cláusula 29.6 do referido contrato, visando a redução da tarifa básica de pedágio paga pelos usuários.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a alterar o item 1.2 do Edital DRH/CRS 10, de 5 12 2019, que trata do CEFS/2020 - Turma I, uma vez que este estabelece que "poderão se inscrever para o curso todos os Cabos promovidos até 30 de abril de 2012, independente de quadro e categoria", afastando a possibilidade de inscrição de todos os militares integrantes do CTSP 2002, já que alguns foram promovidos a cabo no mês de maio de 2012, salientando-se que, não obstante a formatura desses militares ter sido no mesmo dia, o critério eleito pelo edital foi a data de ingresso, o que retira de aproximadamente 41 militares a possibilidade de se inscreverem no CEFS/2020.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que se dê seguimento, em caráter de urgência, ao julgamento dos seguintes processos, todos na Comarca de Santa Bárbara: 057208019113-1 (sem andamento judicial desde 2008); n° 0003718-81.2012.8.13.0572; e n° 0000651-64.2019.8.13.0572, bem como seja encaminhado o "link" para acesso ao vídeo da íntegra da 54ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a violação dos direitos da população da Comunidade de Vargem da Lua, no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, atingida em face da atuação da Mineradora Vale S.A.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que suspenda a reintegração de terra da ocupação da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, conforme apresentado em ata da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do dia 22 11 2019, tendo em vista que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional não dispõe atualmente de nenhuma política que possa viabilizar o reassentamento das famílias em conflito nem a prefeitura local consegue dispor dos direitos e serviços públicos a que as famílias fazem jus em caso de reintegração de terra, e seja providenciada nova data para reunião junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -, que trata do cumprimento da ordem de reintegração de posse, em função da inviabilidade fática do cumprimento da decisão, haja vista a falta de perspectiva de acolhimento de famílias, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência em políticas de moradia, a necessidade de prazo para colheita da produção e o curto prazo para as famílias se organizarem para a remoção.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para que seja concedida promoção por ato de bravura aos bombeiros militares Fernando Sales dos Santos e Flávio Matheus de Matos, que, no dia 25 11 2019, em Uberaba, detiveram o autor de roubo a uma farmácia.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às secretarias municipais de saúde dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão (Brumadinho, Cachoeira da Prata, Curvelo, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Juatuba, Mário Campos, Papagaios, Paraopeba e São José da Varginha), à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde pedido de providências para que sejam realizados estudos e controle da saúde física e psíquica das populações atingidas pelo referido rompimento, ao longo dos próximos dez anos, no mínimo, inclusive com controle comparativo com populações não atingidas e considerando-se todos os contaminantes contidos na lama de rejeitos, bem como a possibilidade de contaminação via ingestão, inalação e absorção dérmica.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
