RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4303/2019
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
- Sedese -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria
Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de
Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que suspenda a
reintegração de terra da ocupação da Fazenda Norte América, no Município
de Capitão Enéas, conforme apresentado em ata da Mesa Estadual de Diálogo
e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do dia 22 11 2019,
tendo em vista que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional não
dispõe atualmente de nenhuma política que possa viabilizar o
reassentamento das famílias em conflito nem a prefeitura local consegue
dispor dos direitos e serviços públicos a que as famílias fazem jus em
caso de reintegração de terra, e seja providenciada nova data para
reunião junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -
Cejusc -, que trata do cumprimento da ordem de reintegração de posse, em
função da inviabilidade fática do cumprimento da decisão, haja vista a
falta de perspectiva de acolhimento de famílias, idosos, crianças,
adolescentes e pessoas com deficiência em políticas de moradia, a
necessidade de prazo para colheita da produção e o curto prazo para as
famílias se organizarem para a remoção.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Origem
RQC 5747 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que suspenda a reintegração de terra da ocupação da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, conforme apresentado em ata da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do dia 22 11 2019, tendo em vista que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional não dispõe atualmente de nenhuma política que possa viabilizar o reassentamento das famílias em conflito nem a prefeitura local consegue dispor dos direitos e serviços públicos a que as famílias fazem jus em caso de reintegração de terra, e seja providenciada nova data para reunião junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -, que trata do cumprimento da ordem de reintegração de posse, em função da inviabilidade fática do cumprimento da decisão, haja vista a falta de perspectiva de acolhimento de famílias, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência em políticas de moradia, a necessidade de prazo para colheita da produção e o curto prazo para as famílias se organizarem para a remoção.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 8/2020 - Defensoria Pública de Minas Gerais
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2019
Origem
RQC 5747 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que suspenda a reintegração de terra da ocupação da Fazenda Norte América, no Município de Capitão Enéas, conforme apresentado em ata da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do dia 22 11 2019, tendo em vista que a Diretoria de Promoção de Política Habitacional não dispõe atualmente de nenhuma política que possa viabilizar o reassentamento das famílias em conflito nem a prefeitura local consegue dispor dos direitos e serviços públicos a que as famílias fazem jus em caso de reintegração de terra, e seja providenciada nova data para reunião junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc -, que trata do cumprimento da ordem de reintegração de posse, em função da inviabilidade fática do cumprimento da decisão, haja vista a falta de perspectiva de acolhimento de famílias, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência em políticas de moradia, a necessidade de prazo para colheita da produção e o curto prazo para as famílias se organizarem para a remoção.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Documentos relacionados Ofício 8/2020 - Defensoria Pública de Minas Gerais
Tramitação
04/02/2020
Ofício da Sra Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 7.
Plenário
Ofício da Sra Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/2/2020, pág 7.
11/12/2019
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Gério Patrocínio Soares, Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
11/12/2019
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Antônio Sérgio Tonet, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
11/12/2019
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3956 2019 SGM ao Sr Desembargador Nelson Missias de Morais Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
11/12/2019
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
05/12/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/12/2019, pág 40.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/12/2019, pág 39. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 6/12/2019, pág 40.