Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a promoção de debates e campanhas educativas de informação e formação no âmbito das escolas sobre criminalização da LGBTfobia, tendo como base a decisão do Supremo Tribunal Federal.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -  e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que especifiquem na dotação orçamentária os investimentos direcionados aos programas e ações de governo voltados à população LGBT e o desenvolvimento de políticas de inclusão da referida população no mercado de trabalho.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para expedição de carteira de nome social para travestis, bem como para mulheres e homens transexuais, pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado às Secretarias de Estado de Saúde e de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresentem o cronograma de implantação do ambulatório do processo transexualizador na cidade de Juiz de Fora à sociedade, bem com o enviem às Comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos das Mulheres, conforme relatório do 1º quadrimestre de 2019, enviado ao Assembleia Fiscaliza.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Andréia de Jesus (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Contas da União pedido de providências com vistas a viabilizar a suspensão da cobrança da tarifa de pedágio no trecho da concessionária Eco 135 (BR-135, MG-135 e LMG- 754), dos veículos oficiais dos municípios, das ambulâncias, das viaturas, dos ônibus escolares, e dos residentes de localidades em um raio de até 50km das praças de pedágio.

Autoria: Deputado Douglas Melo (MDB) e Deputado Gil Pereira (PP)

Situação: Aprovado