Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que o recurso acrescido pela Assembleia Legislativa, por sugestão da Comissão de Participação Popular, na Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos –, no valor de R$250.000,00 (tendo por objeto de gasto o desenvolvimento de atividades de acolhimento e acompanhamento de mulheres em situação de violência na Região Metropolitana de Belo Horizonte), seja preferencialmente aplicado na manutenção dos serviços oferecidos pela Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizado nesta capital.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que analise a viabilidade de instituir premiação, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura - FEC -, para iniciativas culturais de comunidades quilombolas, de modo a dar efetividade à emenda popular ao orçamento do Estado aprovada por esta comissão, bem como para que se analise a viabilidade de que o prêmio tenha a denominação Alê do Rosário, em homenagem a Alessandro Borges de Araújo, capitão da Congada Nossa Senhora do Rosário dos Quilombolas, diretor de Cultura das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais - N´Golo; coordenador municipal de Cultura de Berilo, contra- mestre de Folia de Reis, ativista cultural e um dos criadores dos Roteiros Turísticos da Rota dos Quilombolas, morto precocemente aos 30 anos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4321 – Promoção das Políticas Públicas de Saneamento –, do Programa 120, busque soluções para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário nas comunidades mencionadas de cada município, como se segue: São Francisco (Caraíbas II, Pau D´Óleo, São Martins, Mangabeiras, Papa Mel, Santo Antônio e Bom Jardim do Prata); Ubaí (Gerais Velho e adjacências); e Chapada do Norte (Faceira, Córrego do Rocha, Poções Alves e Serrano).

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que seja analisada a viabilidade de implantação de Delegacias Especializadas em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTFobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin – em cada uma das regiões intermediárias do Estado.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – pedido de providências para que estude a viabilidade de realizar rodadas de capacitação para o desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo na região Norte do Estado, com oferta de cursos, oficinas e treinamentos.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado