RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4068/2019
RQN 4068/2019
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Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo –
Suase –, dessa secretaria, pedido de providências para, em atendimento
aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase
–, de 2006, e da Lei Federal 12594, de 2012, assegurarem ao
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a efetivação de seus
direitos e o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, ao
esporte, à cultura e ao lazer, de modo a contribuir para a ruptura da
prática de atos infracionais e a construção de novo projeto de vida, com
os recursos e insumos necessários à operacionalização das atividades
previstas nos eixos do Sinase, a partir de projeto político-pedagógico,
por meio da contratação de instituições para ministrar tais atividades e
outras correlatas e da compra de insumos para a realização das diversas
oficinas previstas nesses eixos.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Comissão Participação Popular
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Origem
PLE 64 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase –, dessa secretaria, pedido de providências para, em atendimento aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, de 2006, e da Lei Federal 12594, de 2012, assegurarem ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a efetivação de seus direitos e o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, ao esporte, à cultura e ao lazer, de modo a contribuir para a ruptura da prática de atos infracionais e a construção de novo projeto de vida, com os recursos e insumos necessários à operacionalização das atividades previstas nos eixos do Sinase, a partir de projeto político-pedagógico, por meio da contratação de instituições para ministrar tais atividades e outras correlatas e da compra de insumos para a realização das diversas oficinas previstas nesses eixos.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/11/2019
Origem
PLE 64 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo – Suase –, dessa secretaria, pedido de providências para, em atendimento aos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase –, de 2006, e da Lei Federal 12594, de 2012, assegurarem ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa a efetivação de seus direitos e o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, ao esporte, à cultura e ao lazer, de modo a contribuir para a ruptura da prática de atos infracionais e a construção de novo projeto de vida, com os recursos e insumos necessários à operacionalização das atividades previstas nos eixos do Sinase, a partir de projeto político-pedagógico, por meio da contratação de instituições para ministrar tais atividades e outras correlatas e da compra de insumos para a realização das diversas oficinas previstas nesses eixos.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Unidade Administrativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Tramitação
21/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2019, pág 30. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 25/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/11/2019, pág 30. Encaminhado à Comissão de Segurança Pública, para deliberação. Recebido na SPU em 25/11/2019.