Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta artigos à Lei 13772, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: LEI 23754 2021 - Lei Ordinária
Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 de setembro de 1995.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos artísticos, culturais e desportivos por cambista no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Altera a Lei 5301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a exibição, antes das sessões de cinema no Estado, de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e a prática de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a criar banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: Arquivado
Acrescenta parágrafo único ao art 64 da Lei 14310, de 19 de junho de 2002. (Inclui dispositivos a respeito das transgressões que afetam a honra pessoal e o decoro da classe no Código de Ética dos Militares do Estado de Minas Gerais).
Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)
Situação: LEI 22504 2017 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais.
Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)
Situação: LEI 22452 2016 - Lei Ordinária
