PL PROJETO DE LEI 780/2015
Acrescenta parágrafo único ao art 64 da Lei 14310, de 19 de junho de
2002. (Inclui dispositivos a respeito das transgressões que afetam a
honra pessoal e o decoro da classe no Código de Ética dos Militares do
Estado de Minas Gerais).
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22504 2017 - Lei Ordinária
27 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22504 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4350 de 2013
Proposição de Lei PRL 23394 2016
Proposições relacionadas
PL 780 de 2015
MSG 221 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Inclusão, Dispositivos, Especificação, Definição, Infração, Honra, Dignidade, Classe.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4350 de 2013
Proposição de Lei PRL 23394 2016
Proposições relacionadas
PL 780 de 2015
MSG 221 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU SPU.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Código de Ética, (PMMG), Corpo de Bombeiros Militar. Inclusão, Dispositivos, Especificação, Definição, Infração, Honra, Dignidade, Classe.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
31/05/2017
Proposição de lei promulgada. Lei 22504 publicada no DL em 1/6/2017, pág 1.
Mesa da Assembleia
Proposição de lei promulgada. Lei 22504 publicada no DL em 1/6/2017, pág 1.
25/05/2017
Encaminhado o Ofício 742 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23394 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 742 2017 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do veto total à Proposição de Lei 23394 2016.
25/05/2017
Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 46 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 1 voto a favor e 46 votos contrários. À promulgação.
02/01/2017
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/1/2017. Mensagem 221 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23394 2017. Publicada no DL em 3/2/2017, pág 3.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 3/1/2017. Mensagem 221 2017 ¿ Encaminha razões do Veto 23394 2017. Publicada no DL em 3/2/2017, pág 3.
12/12/2016
Ofício 2632 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23394 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 45.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2632 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23394 2016 para sanção. Data do envio: 13/12/2016. Data máxima para sanção: 3/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 45.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 97.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 97.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 133. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leandro Genaro ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 16/12/2016, pág 133. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
01/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 126.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Tadeu Martins Leite. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2016, pág 126.
30/11/2016
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes. O deputado Dilzon Melo ¿ Meu voto é ¿sim¿, presidente. O deputado João Vítor Xavier ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. O deputado Wander Borges ¿ Registre o meu voto ¿sim¿, presidente. O presidente ¿ Estão computados. Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Aprovado em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 31. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
Plenário
Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fred Costa ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes. O deputado Dilzon Melo ¿ Meu voto é ¿sim¿, presidente. O deputado João Vítor Xavier ¿ Voto ¿sim¿, Sr. Presidente. O deputado Wander Borges ¿ Registre o meu voto ¿sim¿, presidente. O presidente ¿ Estão computados. Votaram ¿sim¿ 41 deputados. Não houve voto contrário. Aprovado em primeiro turno. Votação nominal publicada no DL em 6/12/2016, pág 31. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 1/12/2016.
13/07/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 13.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/7/2016, pág 13.
16/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
14/06/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2016, pág 25. Recebido na SPU em 14/6/2016.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 15/6/2016, pág 25. Recebido na SPU em 14/6/2016.
04/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Prorrogação de prazo regimental pelo relator.
03/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Agostinho Patrús Filho.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Agostinho Patrús Filho.
09/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Fábio Cherem.
04/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2015, pág 33. Recebido na APU em 5/11/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2015, pág 33. Recebido na APU em 5/11/2015.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
28/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto. Retirado de pauta a requerimento do relator.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.