PL PROJETO DE LEI 4350/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO II DO ART 64 DA LEI 14310, DE 19
DE JUNHO DE 2002. (INCLUI DISPOSITIVOS A RESPEITO DAS TRANSGRESSÕES QUE
AFETAM A HONRA PESSOAL E O DECORO DA CLASSE NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS
MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2013
Proposições relacionadas
RQO 671 de 2015
PL 780 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2453 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU SEG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE ÉTICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, CLASSE.
Legislação citada LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2013
Proposições relacionadas
RQO 671 de 2015
PL 780 de 2015
Proposições anexadas
RQS 2453 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU SEG.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CÓDIGO DE ÉTICA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, HONRA, DIGNIDADE, CLASSE.
Legislação citada LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 780 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 780 2015.
12/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. CABO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/3/2015, PÁG 63.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CABO JÚLIO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 14/3/2015, PÁG 63.
16/10/2013
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/10/2013, PÁG 43.
PLENÁRIO
APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO SOLICITANDO A RETIRADA DA PROPOSIÇÃO. DEFERIDO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/10/2013, PÁG 43.
15/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, À ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, À ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
08/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUILIO DE CASTRO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DUILIO DE CASTRO.
01/10/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
27/08/2013
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE ESTE PROJETO DE LEI PASSE A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART 193, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. FICAM MANTIDOS A DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/8/2013, PÁG 15.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA REFORMA DESPACHO ANTERIOR E DETERMINA QUE ESTE PROJETO DE LEI PASSE A TRAMITAR NOS TERMOS DO ART 193, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DA NATUREZA DA MATÉRIA. FICAM MANTIDOS A DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ O MOMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 29/8/2013, PÁG 15.
07/08/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
01/08/2013
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 50. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 3/8/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2013, PÁG 50. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 3/8/2013.