Projeto de Lei Nº 1063/2015
Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 de setembro de 1995.
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Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública na lavratura do termo circunstanciado, conforme previsto no art 69 da Lei Federal 9099, de 26 de setembro de 1995.
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