PL PROJETO DE LEI 838/2015
Dispõe sobre o ressarcimento ao Estado, por via de cobrança na fatura
de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento
indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências
envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências
policiais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 22452 2016 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 22452 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 439 de 2011
Proposição de Lei PRL 23407 2016
Proposições relacionadas
PL 572 de 2015
Proposições anexadas
PL 1841 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 439 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Ressarcimento, Despesa, Referência, Utilização Indevida, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial. Substitutivo 1: Dispositivos, Obrigatoriedade, Ressarcimento, Despesa, Referência, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Efeito, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial. Definição, Procedimento, Cobrança, Ressarcimento, Despesa, Referência, Chamada Telefônica, Declaração Falsa. Substitutivo 2: Simplificação, Cobrança, Multa. Fixação, Valor, Multa. Emenda 1: Esclarecimento, Natureza Administrativa, Multa, Infração, Hipótese, Utilização Indevida, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 439 de 2011
Proposição de Lei PRL 23407 2016
Proposições relacionadas
PL 572 de 2015
Proposições anexadas
PL 1841 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 439 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Ressarcimento, Despesa, Referência, Utilização Indevida, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial. Substitutivo 1: Dispositivos, Obrigatoriedade, Ressarcimento, Despesa, Referência, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Efeito, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial. Definição, Procedimento, Cobrança, Ressarcimento, Despesa, Referência, Chamada Telefônica, Declaração Falsa. Substitutivo 2: Simplificação, Cobrança, Multa. Fixação, Valor, Multa. Emenda 1: Esclarecimento, Natureza Administrativa, Multa, Infração, Hipótese, Utilização Indevida, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Remoção, Resgate, Combate, Incêndio, Ocorrência Policial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/12/2016
Proposição de lei sancionada. Lei 22452 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2016.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 22452 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2016.
13/12/2016
Ofício 2639 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23407 2016 para sanção. Data do envio: 14/12/2016. Data máxima para sanção: 4/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 62.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2639 2016 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23407 2016 para sanção. Data do envio: 14/12/2016. Data máxima para sanção: 4/1/2017. Proposição de Lei publicada no DL em 14/12/2016, pág 62.
07/12/2016
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
07/12/2016
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 98.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2016, pág 98.
07/12/2016
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 310. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Lerin ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo - Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Avelar Oliveira ¿ Fábio Cherem ¿ Felipe Attiê ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Isauro Calais ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Missionário Marcio Santiago ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Paulo Guedes ¿ Paulo Lamac ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. 50 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2016, pág 310. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 7/12/2016.
06/12/2016
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do art 82 do regimento interno.
05/12/2016
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 102.
Comissão de Segurança Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2016, pág 102.
30/11/2016
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite - João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Wander Borges. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 35. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 30/11/2016.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite - João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Noraldino Júnior ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovado o Substitutivo 2, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo 2, fica prejudicado o Substitutivo 1. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Antônio Jorge ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Fred Costa ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Iran Barbosa ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Wander Borges. 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Aprovada a Emenda 1. Votação nominal publicada no DL em 2/12/2016, pág 35. À Comissão de Segurança Pública. Recebido na SPU em 30/11/2016.
06/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2016, pág 16.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Vanderlei Miranda (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, com a Emenda 1 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/4/2016, pág 16.
23/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota. (proposição redistribuída). Pedido de prazo regimental pelo relator.
08/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2016, pág 19. Recebido na FFO em 8/3/2016.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2016, pág 19. Recebido na FFO em 8/3/2016.
03/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues.
02/03/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 13. Recebido na SPU em 2/3/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2016, pág 13. Recebido na SPU em 2/3/2016.
26/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
11/11/2015
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 572 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/11/2015, pág 25. Recebido na CJU em 20/11/2015.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 572 2015, encaminha este projeto às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 13/11/2015, pág 25. Recebido na CJU em 20/11/2015.
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 58. Anexe-se ao PL 572 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 58. Anexe-se ao PL 572 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.