PL PROJETO DE LEI 439/2011
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, POR VIA DE COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS. (TROTES TELEFÔNICOS)
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4824 de 2010
Proposições relacionadas
PL 4824 de 2010
PL 557 de 2011
RQO 550 de 2015
PL 1396 de 2011
PL 838 de 2015
PL 3027 de 2012
Proposições anexadas
PL 557 de 2011
PL 1396 de 2011
PL 3027 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 4824 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 26 10 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2299 MC RS, DE 28 3 2001, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS. DETERMINA A COBRANÇA DOS CUSTOS NA FATURA DA LINHA UTILIZADA, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA. SUBSTITUTIVO Nº 1: SANA OS VÍCIOS JURÍDICOS-CONSTITUCIONAIS DA PROPOSIÇÃO E A ADEQUA À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1: COMPLEMENTA O ARTIGO 2º DA PROPOSIÇÃO RELATIVO À NORMA SANCIONATÓRIA INCIDENTE SOBRE OS TITULARES DAS LINHAS TELEFÔNICAS DE ORIGEM DAS CHAMADAS INDEVIDAS. EMENDA Nº 2: ACRESCENTA ARTIGO À PROPOSIÇÃO, RELATIVO À MULTA. SUBSTITUTIVO Nº 2: SIMPLIFICA A COBRANÇA DA MULTA, ESTABELECENDO NOVO CÁLCULO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RESSARCIMENTO ANTERIORMENTE PREVISTO.
Legislação citada LEI 19971 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4824 de 2010
Proposições relacionadas
PL 4824 de 2010
PL 557 de 2011
RQO 550 de 2015
PL 1396 de 2011
PL 838 de 2015
PL 3027 de 2012
Proposições anexadas
PL 557 de 2011
PL 1396 de 2011
PL 3027 de 2012
Observação EX-PROJETO DE LEI 4824 2010. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU SEG FFO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2733 ES, DE 26 10 2005, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2299 MC RS, DE 28 3 2001, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS. DETERMINA A COBRANÇA DOS CUSTOS NA FATURA DA LINHA UTILIZADA, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA. SUBSTITUTIVO Nº 1: SANA OS VÍCIOS JURÍDICOS-CONSTITUCIONAIS DA PROPOSIÇÃO E A ADEQUA À TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA Nº 1: COMPLEMENTA O ARTIGO 2º DA PROPOSIÇÃO RELATIVO À NORMA SANCIONATÓRIA INCIDENTE SOBRE OS TITULARES DAS LINHAS TELEFÔNICAS DE ORIGEM DAS CHAMADAS INDEVIDAS. EMENDA Nº 2: ACRESCENTA ARTIGO À PROPOSIÇÃO, RELATIVO À MULTA. SUBSTITUTIVO Nº 2: SIMPLIFICA A COBRANÇA DA MULTA, ESTABELECENDO NOVO CÁLCULO, EM SUBSTITUIÇÃO AO RESSARCIMENTO ANTERIORMENTE PREVISTO.
Legislação citada LEI 19971 2011 - LEI ORDINÁRIA
DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LDL 179 2011 - LEI DELEGADA
DEL 2848 1940 - DECRETO-LEI
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/03/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 838 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 838 2015.
10/03/2015
REQUERIMENTO DO DEP. INÁCIO FRANCO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. INÁCIO FRANCO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/2015, PÁG 117.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/07/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 28.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA PREJUDICIALIDADE DO SUBSTITUTIVO 1 E DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/7/2012, PÁG 28.
20/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
05/06/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2012.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA FFO EM 5/6/2012.
24/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
16/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 84 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 17/8/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 84 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 17/8/2011.
12/07/2011
OFÍCIO DO SR LAFAYETTE DE ANDRADA, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 59 COL 4.
Plenário
OFÍCIO DO SR LAFAYETTE DE ANDRADA, SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2011, PÁG 59 COL 4.
30/06/2011
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
Comissão de Constituição e Justiça
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
25/05/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1142 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1142 2011 SGM À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
24/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ HENRIQUE.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 188 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 188 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.