Projeto de Lei Nº 439/2011
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, POR VIA DE COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS. (TROTES TELEFÔNICOS)
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Participações encerradas.
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