Lei nº 22.452, de 22/12/2016
Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências relativos a remoções ou resgates, combate a
incêndios ou ocorrências policiais.
Fonte
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Previsão, Multa, Infração.
Assunto Geral Segurança Pública.
Tributos.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2016 Pág. 2 Col. 2
Relevância Norma básica
Resumo Proibição, Chamada Telefônica, Declaração Falsa, Solicitação, Atendimento, Emergência, Previsão, Multa, Infração.
Assunto Geral Segurança Pública.
Tributos.
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