PL PROJETO DE LEI 1841/2015
Estabelece política e normas para cobrança de multa por via de fatura de serviços telefônicos, por despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências relacionadas com ocorrências policiais, incêndios e resgates.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 1396 de 2011
Proposições relacionadas
PL 572 de 2015
PL 1396 de 2011
Anexada a
PL 838 de 2015
Indexação
Resumo O projeto estabelece política e normas sobre o ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências. Determina a cobrança dos custos por meio da fatura de serviços telefônicos, estabelece a divulgação dos custos dos atendimentos e a adoção de medidas para identificação dos responsáveis, com destinação dos recursos à manutenção dos serviços de emergência.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/06/2015
Origem
PL 1396 de 2011
Proposições relacionadas
PL 572 de 2015
PL 1396 de 2011
Anexada a
PL 838 de 2015
Indexação
Resumo O projeto estabelece política e normas sobre o ressarcimento ao Estado das despesas decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências. Determina a cobrança dos custos por meio da fatura de serviços telefônicos, estabelece a divulgação dos custos dos atendimentos e a adoção de medidas para identificação dos responsáveis, com destinação dos recursos à manutenção dos serviços de emergência.
Documentos
Tramitação
23/12/2016
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 838 2015, ao qual estava anexado.
Plenário
Arquivado em função do encerramento da tramitação do PL 838 2015, ao qual estava anexado.
11/11/2015
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 572 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 838 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/11/2015, pág 25.
Plenário
A presidência, tendo em vista a retirada de tramitação do Projeto de Lei 572 2015, reforma despacho anterior e determina a anexação deste projeto ao Projeto de Lei 838 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 13/11/2015, pág 25.
02/06/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 28. Anexe-se ao PL 572 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/6/2015, pág 28. Anexe-se ao PL 572 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.