PL PROJETO DE LEI 1068/2015
PL 1068/2015
Agora
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Assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5072 de 2014
Proposições relacionadas
RQO 2885 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Garantia, Direitos, Vítima, Infração Penal, Efeito, Notificação, Andamento, Inquérito Policial.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem
PL 5072 de 2014
Proposições relacionadas
RQO 2885 de 2017
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Garantia, Direitos, Vítima, Infração Penal, Efeito, Notificação, Andamento, Inquérito Policial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 81.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2017, pág 81.
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite (redistribuído). Pedido de prazo regimental pelo relator.
19/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (proposição redistribuída).
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Paulo Guedes (proposição redistribuída).
31/05/2017
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
Plenário
Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2017, pág 45. Recebido na SPU em 5/6/2017.
09/12/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade, antijuridicidade. Vista ao Dep. Bonifácio Mourão.
29/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
15/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/4/2015, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/4/2015.