Voltar

PL PROJETO DE LEI 1068/2015

Assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/04/2015
Origem Documento PL 5072 de 2014

Proposições relacionadas Documento RQO 2885 de 2017

Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SPU.
Indexação
Resumo Garantia, Direitos, Vítima, Infração Penal, Efeito, Notificação, Andamento, Inquérito Policial.

Documentos

Tramitação
7
6
5
4
3
2
1