Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece normas para a realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art 14, § 17, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Revoga a Lei 23477, de 5 de dezembro de 2019. (Que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.)
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Concede estabilidade aos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputado Professor Cleiton (PSB) e Deputado Sávio Souza Cruz (MDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza a privatização e outras formas de desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Estabelece normas para realização do referendo popular para autorização de desestatização de concessionária ou permissionária de serviço público de propriedade do Estado, conforme disposto no art. 14, § 17 da Constituição do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Arquivado
Autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22828 2018 - Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS ESTATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SEBASTIÃO COSTA (PPS), DEPUTADO AGOSTINHO PATRUS FILHO (PV), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÁSSIO SOARES (PSD), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PPS), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB), DEPUTADO HÉLIO GOMES (PSD), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JAYRO LESSA (DEM), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO LEONARDO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO TONY CARLOS (PMDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB) e DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO VALORES IMOBILIÁRIOS PERTENCENTES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA)
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GILBERTO ABRAMO (PRB), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSD), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO PAULO GUEDES (PT), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT) e DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT)
Situação: ARQUIVADO
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS - GASMIG.
Autoria: GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação: LEI 12279 1996 - LEI ORDINÁRIA
AUTORIZA A MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A A CEDER DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
Autoria: GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação: LEI 10197 1990 - LEI ORDINÁRIA
